A 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça decide nesta segunda (10) se vereador tem direito ao acesso à lista de famílias beneficiadas pelo Programa Vale Renda.

O vereador Paulo Cesar Barbizan, de Sete Quedas, solicitou a lista das famílias atendidas pelo programa, mas a Secretaria de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária negou a relação. Em razão disso, o vereador ajuizou mandado de segurança para ter acesso à lista das famílias cadastradas.

O governo alega, para negar a informação, que 'existem autoridades responsáveis' pela fiscalização e controle dos atos do governo, seja pelo Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado, Assembleia Legislativa e o sistema de controle interno em cada poder. Para a Procuradoria de Justiça, no entanto, o vereador tem direito à lista.

Fonte: TV Morena