TJ decide se governo é obrigado a revelar lista do Vale Renda
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A 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça decide nesta segunda (10) se vereador tem direito ao acesso à lista de famílias beneficiadas pelo Programa Vale Renda.
O vereador Paulo Cesar Barbizan, de Sete Quedas, solicitou a lista das famílias atendidas pelo programa, mas a Secretaria de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária negou a relação. Em razão disso, o vereador ajuizou mandado de segurança para ter acesso à lista das famílias cadastradas.
O governo alega, para negar a informação, que 'existem autoridades responsáveis' pela fiscalização e controle dos atos do governo, seja pelo Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado, Assembleia Legislativa e o sistema de controle interno em cada poder. Para a Procuradoria de Justiça, no entanto, o vereador tem direito à lista.
Fonte: TV Morena
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