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Postada por: Jr Lopes dia 08/10/2009
Lei obriga afixação de cartazes com preço de combustíveis
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Lei publicada hoje no Diário Oficial obriga a fixação de cartazes nos postos de combustíveis com informações sobre o preço dos produtos, assim como o percentual de diferença de valores cobrados entre o preço do litro da gasolina e do álcool.


Em caso de desobediência, o proprietário do posto estará sujeito à sanção prevista no artigo 57 da Lei do Código do Consumidor (8078): (A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo).


Fonte: Silvia Frias (TV Morena)







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