O Senado e a Câmara dos Deputados, reunidos no início da noite desta quarta-feira (23), promulgaram a Emenda Constitucioal nº 58/04, a chamada PEC dos vereadores, que cria 24 faixas de números de vereadores, de acordo com o tamanho da população de cada município. Em Campo Grande, tomariam posse seis suplentes. O texto, aprovado terça-feira à noite pela Câmara dos Deputados, permitirá que os legislativos municipais abram vagas para cerca de 7,7 mil vereadores em todo país.

Com a aprovação da PEC, Mato Grosso do Sul ganha 117 novos vereadores, segundo a União das Câmaras de Vereadores de Mato Grosso do Sul. A Câmara de Campo Grande passa de 21 para 29 cadeiras. O município se enquadra na 11ª faixa, de cidades com população entre 750 mil e 900 mil habitantes, segundo dados do IBGE.

O impacto maior será na Câmara de Dourados, hoje com 12 vereadores, e que passará a ter 21. Dourados está na 7ª faixa, entre 160 mil e 300 mil habitantes. Corumbá tem 14 (sendo três empossados recentemente, por ordem judicial) e passa a ter 17 vereadores. Três Lagoas e Ponta Porã têm 10, a primeira salta para 17 e a segunda cidade, para 15 vereadores. Naviraí tem 9 e pode saltar para 13.

Nada muda para 37 cidades, que têm até 15 mil habitantes e já empregam nove vereadores. Esse é o número mínimo de cadeiras nas Câmaras previstas pela nova regra, que dividiu as cidades em 24 faixas para efeito do número de vereadores.

Em todo País, o total de vagas nas câmaras irá de cerca de 52 mil para 59 mil. O projeto determina também a redução dos repasses de recursos para os legislativos municipais. O texto da PEC determina que os efeitos da decisão são relativos a 2008, o que visa garantir a posse dos suplentes.

Existem questionamentos jurídicos, no entanto, sobre a legalidade desta retroatividade. Após a aprovação em primeiro turno, ainda neste mês, os presidentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, e do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, manifestaram dúvidas sobre a possibilidade da posse dos suplentes.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, já anunciou que acionará o STF para impedir que a Justiça Eleitoral dê posse aos suplentes. Na opinião de Britto suplentes não tomarão posse. Esta eficácia produziria efeitos para 2012, efetivamente.

A PEC trata também da redução de repasses para os legislativos municipais. Atualmente, o repasse de recursos dos municípios para as câmaras varia de 5% a 8% de acordo com o número de habitantes das cidades. Com a PEC, o repasse irá de 3,5% a 7%. O percentual se refere ao teto que pode ser repassado. Em alguns casos, as câmaras tem devolvido recursos ao caixa das prefeituras.

A discussão sobre o repasse foi o que impediu a promulgação da PEC ainda em 2008, quando ela já tinha sido votada nas duas casas do Congresso. A proposta aprovada pela Câmara abrangia os dois temas, mas o Senado, no entanto, retirou do projeto a redução do repasse, deixando para análise em momento posterior, o que ocorreu agora.

Fonte: TV Morena