Gerente de Receita, Moisés Bento da Silva (Foto: Arquivo)

Os contribuintes que quiserem quitar suas dividas com a prefeitura de Naviraí terão nova oportunidade.

A Câmara Municipal aprovou a Lei Complementar nº 94 de 18 de agosto de ano e já foi sancionada pelo prefeito Zelmo de Brida.  O REFIS-3 - Programa de Recuperação Fiscal do Município tem por finalidade, promover a regularização de créditos  tributários decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas relativos a créditos tributários e não tributários municipais com vencimento anterior a 31 de dezembro de 2009. O REFIS-3 vale também para inscritos ou não em dívida ativa, parcelados, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. O programa entrou em vigor na última segunda-feira (23).

Segundo Moisés Bento da Silva Júnior, gerente de Receita da prefeitura municipal, as dívidas que não podem entrar no “REFIS-3”, são: ITBI- multas de trânsito- ISS retido na fonte e débitos do REFIS-2. O gerente lembra que o diferencial do REFIS desde ano para o anterior é que haverá desconto de 100% para aqueles que optarem em quitar as dividas a vista, além de um desconto maior para a quitação a prazo. “Quem optar em quitar em até três parcelas terá um desconto de 90% da dedução de juros da multa q quem optar de quatro a seis parcelas vai ter uma redução de 80% e de sete parcelas a doze, desconto de 50%”, afirma o gerente.

Moisés Bento lembra ainda da importância do contribuinte estar quitando suas divididas e deixando de ficar inadimplente. “Além de terem a oportunidade de estarem em dia, poderão quitar a dívida a vista com desconto e em parcelas fixas”, destaca.

Ele lembra que todas as dívidas tributárias e não tributárias poderão ser renegociadas. “Temos algumas exceções, como dividas do ITBI, às multas de trânsito, às multas do PROCON e aos créditos relativos à substituição tributária e retenções na fonte, não recolhidos à Fazenda Pública Municipal”, lembra.

O prefeito Zelmo de Brida além de destacar a importância dos contribuintes estarem em dia, o REFIS-3 trará benefícios para os cofres públicos. “É dinheiro que estará entrando no caixa, onde estaremos aplicando em melhorias na educação, saúde, esporte, lazer e infra-estrutura para a cidade”, destaca Zelmo.

Fonte: Assessoria