O Órgão Especial do TJ-MS (Tribunal de Justiça) de Mato Grosso do Sul julga amanhã, quarta-feira, um mandado de segurança movido por um militar da reserva que quer saber detalhadamente qual é o salário de um deputado estadual. A primeira investida do militar contra o sigilo dos parlamentares ocorreu em setembro de 2007, quando ele ingressou com uma ação na Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais contra o presidente do Poder Legislativo, Jerson Domingos, do PMDB.

De acordo com a assessoria de imprensa do TJ-MS, o autor do mandado de segurança, o militar aposentado José Magalhães Filho, sustenta que o artigo 5º da Constituição Federal respalda seu pedido. Pelo recurso do militar, ele quer saber os “valores dos subsídios pagos aos deputados estaduais desde janeiro de 1999”.

A Assembleia justifica que o recurso do militar é “ilegitmo” porque a Casa já presta informações ao TCE (Tribunal de Contas do Estado). Pela regra oficial, é missão do TCE fiscalizar a Assembleia Legislativa e uma tarefas do Poder Legislativo é o de fiscalizar a corte de contas.

Em 2007, quando o caso foi parar na Vara Direitos Difusos, o então juiz Dorival Moreira dos Santos, hoje desembargador, determinou que o comando da Assembleia acatasse a solicitação do militar, mas essa decisão nunca fora posta em prática devido os recursos judiciais.

Embora com a Lei da Transparência em vigor desde abril deste ano, regra que obriga o poder público a revelar seus gastos, saber o salário de um deputado estadual não é uma tarefa fácil. Na prática, um parlamentar devia receber algo em torno de R$ 12 mil.

Ocorre que existem normas que elevam em até R$ 30 mil o pagamento mensal do deputado. Um exemplo: cada um dos 24 gabinetes recebe algo em torno de R$ 15 mil, soma conhecida como verba indenizatória, recurso criado para bancar os gastos com telefone, gasolina e outros serviços. A audiência que define o mandado de segurança começa às 14h00 desta quarta-feira.

A estimativa da LOA (Lei Orçamentária Anual), no ano passado, afirmou que a Assembleia Legislativa consume em torno de R$ 15 milhões mensais, soma que, se dividida, dá nesse resultado: um gabinete com seu deputado e servidores custa em torno de R$ 625 mil por mês.

Fonte: Midiamax