O presidente do TRE/MS (Tribunal Regional Eleitoral), Luiz Carlos Santini, negou o pedido do governo do Estado para autorizar a divulgação, no período eleitoral, de campanhas sócio-educativa referente a “Cidade do Trânsito” e às ações que antecedem a Semana do Trânsito.

A Secretaria de Estado de Governo argumentou que a interrupção das atividades irá prejudicar o resultado.

No entanto, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pela improcedência do pedido de divulgação da publicidade institucional. Para o Ministério Público Federal não é caso de grave e urgente necessidade pública.

O presidente Luiz Carlos Santini lembrou que a legislação proíbe, nos três meses que antecedem a eleição, a publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.

“A finalidade da norma legal aplicável à espécie é a de vedar condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais”, disse em sua decisão.

“É certo que em ações concernentes ao trânsito reside uma inerente necessidade pública, todavia, vê-se que não consta, nem do ofício solicitante, tampouco das mídias juntadas aos autos, qualquer fundamento que convença acerca da gravidade ou urgência dessa necessidade”, acrescentou.

Fonte: CG News