Dois vetos publicados hoje (3) no Diário Oficial do Estado tratam de medidas que afetaram o sistema bancário. O governo do Estado vetou a obrigatoriedade a instituições comerciais, financeiras, bancos, agência de crédito ou similares de fornecer, por escrito, o motivo de indeferimento de crédito ao consumidor.

Conforme a mensagem do Executivo, a proposta deve ser vetada por incluir obrigação às instituições financeiras, sendo norma de competência exclusiva da União.

Por invadir matéria de interesse específico, nesse caso, do Município, o governo também vetou a proposta que obriga a instalação de divisórias nos caixas automáticos e de propiciar atendimento reservado.

Essa determinação é de competência do Município, conforme entendimento anterior do Supremo Tribunal Federal (STF).

Fonte: TV Morena