Página Inicial | QUINTA-FEIRA, 15 DE ABRIL DE 2021
Postada por: Jr Lopes dia 01/03/2021
Prorrogada situação de calamidade pública em Naviraí, Ivinhema e Rio Brilhante
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Mesa Diretora da ALEMS publicou decretos no Diário Oficial do Legislativo (Foto: Luciana Nassar/ ALEMS)


A situação de calamidade pública em função da pandemia da Covid-19 foi prorrogada em mais três cidades sul-mato-grossenses. Os Decretos Legislativos 689/2021, 690/2021 e 691/2021 referem-se respectivamente a Naviraí, Ivinhema e Rio Brilhante. A oficialização foi feita na sexta-feira (26/02) pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). 

 

Com a publicação da medida, a situação de calamidade segue até o dia 30 de junho de 2021. Os decretos servem exclusivamente para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Os pedidos de prorrogação foram aprovados na Ordem do Dia da última quinta-feira (25). Dessa forma, os gestores municipais continuam autorizados a abrir crédito extraordinário, movimentar dotações por meio de transposição, remanejamento, transferência e utilizar a reserva de contingência.


Fonte: Agência ALEMS







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