Página Inicial | QUARTA-FEIRA, 27 DE JANEIRO DE 2021
Postada por: Jr Lopes dia 29/12/2020
Seguro DPVAT não será cobrado em 2021, decide conselho
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O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), vinculado ao Ministério da Economia, decidiu nesta terça-feira, dia 29 de dezembro, que não haverá cobrança da taxa do DPVAT em 2021. O DPVAT é um seguro obrigatório, usado para indenização de vítimas de acidente de trânsito.

 

Com a decisão, o seguro continua existindo, mas o motorista não precisará pagar o DPVAT. Uma eventual decisão sobre 2022 ainda terá de ser tomada pelo conselho.

 

Em 2020, o DPVAT passou por redução de 68% para carros, passando para R$ 5,23, e de 86% para motos, chegando a R$ 12,30.

 

Na reunião desta terça (29/12), o conselho decidiu ainda que Superintendência de Seguros Privados (Susep) deverá contratar um novo operador para o DPVAT.

 

Do valor arrecadado pelo pagamento do seguro obrigatório:

 

50% são destinados ao pagamento das indenizações;

 

45% vão para o Ministério da Saúde (pagamento do atendimento médico de vítimas);

 

5% vão para programas de prevenção de acidentes.

 

Continuidade das operações

Também nesta terça-feira, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Susep e o CNSP garantam a continuidade da operação do DPVAT em 2021. Na decisão, o ministro Raimundo Carreiro questionou as incertezas sobre a operacionalização do seguro com a saída da Seguradora Líder.

 

Em novembro, as seguradoras integrantes do consórcio que criou a Líder decidiram pela dissolução do grupo. Segundo o ministro do TCU, a continuidade do serviço deve ser assegurada mesmo que seja necessário manter a Líder na gestão da operação.

 

"Até a presente data, 29 de dezembro de 2020, a poucas horas para o início de 2021, há total incerteza quanto à continuidade da operação do DPVAT, quanto à regularidade da frota nacional de veículos à luz da legislação que estabeleceu o seguro obrigatório, sem falar da cobertura do seguro àqueles que vierem a ser vítimas de acidente de trânsito a partir de 1º de janeiro de 2021", afirmou o ministro na decisão.

 

Em nota, a Susep informou que tenta viabilizar a contratação de uma empresa, na primeira semana de janeiro, para assumir o DPVAT, "garantindo as indenizações previstas em lei para a população brasileira”.

 

O que é o DPVAT?

O seguro DPVAT (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), instituído por lei desde 1974, cobre casos de morte, invalidez permanente ou despesas com assistências médica e suplementares (DAMS) por lesões de menor gravidade causadas por acidentes de trânsito em todo o país.

 

Vítimas e herdeiros (no caso de morte) têm um prazo de 3 anos após o acidente para dar entrada no seguro. Informações de como receber o DPVAT podem ser obtidas pelo telefone 0800-022-1204.


Fonte: G1







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