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Postada por: Jr Lopes dia 26/09/2019
Projeto prevê revogação de decreto legislativo sobre o Complexo dos Poderes
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Proposição é de autoria do presidente da Casa de Leis, Paulo Corrêa (Foto: Luciana Nassar/ALMS)


O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado Paulo Corrêa (PSDB), apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 14/2014, na quarta-feira (25/09), para revogar o Decreto Legislativo 606 - de 29 de novembro de 2018 - que inicia o Processo de Tombamento do Complexo dos Poderes em Campo Grande.

 

De acordo com a proposta, ao utilizar o termo "inicia o processo de tombamento", houve um equívoco redacional, já que o Parlamento Estadual não detém competência para impor o início de um processo sem elementos técnicos dentro da estrutura do Poder Executivo. Ainda segundo o texto, cabe ao Legislativo apenas "propor" ao Executivo determinada atribuição. Logo, entendeu-se que o texto deveria ser: "propõe a abertura de processo de tombamento".

 

Também foi destacado que o Complexo dos Poderes é composto pelas áreas do Parque dos Poderes, do Parque do Prosa e do Parque das Nações Indígenas, conforme dispõe a Lei 5.237/2018. Trata-se de bens materiais com grande área de vegetação que já possuem proteção ambiental, disciplinada por legislação Federal, bem como pela lei estadual. Corrêa justificou que com a revogação do Decreto Legislativo “o Complexo dos Poderes não ficará desprovido de proteção, permanecendo as referidas áreas impedidas de supressão vegetal na forma descrita na Lei 5.237/2018.


Fonte: Agência ALMS







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