O Decreto 12.932, publicado no Diário Oficial do Estado em edição extra no sábado de Carnaval (13), limitou a realização de empréstimo consignado pelos 63 mil servidores públicos estaduais ao Banco do Brasil. Até a mudança, sancionada na sexta-feira, dia 12, pelo governador André Puccinelli (PMDB), em torno de 50 instituições estavam autorizadas a oferecer o financiamento.

Na publicação do dia 13 deste mês, o Governo alterou o Decreto 12.796, de 3 de agosto do ano passado, que estabelecia as regras dos empréstimos com desconto em folha. O Governo alterou um item, passando de “instituições financeiras” para “instituição financeira que presta serviços relativos ao processamento de créditos provenientes da folha de pagamento gerada pelo Estado”.

Para se adequar a nova realidade, o governador alterou outros dois itens do decreto, sempre alterando do plural para o singular de instituição financeira. O limite de desconto continua tendo como teto máximo 2%.

O decreto foi publicado após o governador fechar novo contrato com o Banco do Brasil, que continuará sendo o detentor da folha e das contas do Estado de Mato Grosso do Sul por cinco anos em troca do pagamento de R$ 157 milhões.

Maior taxa

Há três anos, em 2007, segundo o presidente da Feserp (Federação dos Servidores Públicos de Mato Grosso do Sul), Rudney Vera de Carvalho, ocorreu a primeira restrição. Na época, mais de 100 instituições financeiras faziam empréstimo consignado aos servidores estaduais.

Desde aquele ano, só passou a ser permitido o financiamento feito por instituição com sede em Campo Grande. Na ocasião, este critério eliminou mais de 50% das financeiras e bancos.

Carvalho não viu com bons olhos a nova restrição. Ele destacou que o Banco do Brasil tem uma das maiores taxas de empréstimo consignado no Estado. A menor, de 1,5%, seria adotada pela Cocresul (Cooperativa de Crédito de Mato Grosso do Sul).

Ele avaliou que a decisão vai na contramão da decisão do Congresso Nacional de permitir ao trabalhador escolher o banco para receber o salário. “Só seria bom se o Banco do Brasil tivesse a menor taxa”, lamentou, surpreso com a decisão de Carnaval.

Via crucis

A presidente do Sindsad (Sindicato dos Servidores Administrativos), Lílian Fernandes, afirmou que o funcionário não pode ser obrigado a escolher apenas uma instituição financeira. Ele deveria ter opção de escolha.

Ela prevê piora para o servidor. Atualmente, conforme a sindicalista, os clientes do Banco do Brasil são obrigados a esperar por até quatro horas para serem atendidos. “Com a mudança, será que vai ser necessário dormir no banco?”, indagou.

Outro detalhe que vai prejudicar muitas pessoas é que o Banco do Brasil só faz financiamento, mesmo consignado, para quem não tem restrição de crédito. Algumas instituições financeiras liberavam o dinheiro pra quem estava inscrito no SPC ou Serasa. “Muita gente vai ser prejudicada”, previu Lílian.

Vantagens

O Governo estadual alega que a medida será vantajosa para o servidor. Ao assinar o contrato, o Banco do Brasil prometeu adotar as menores taxas do mercado.

A instituição permitiu alongar o pagamento de 48 para 72 parcelas. Também prometeu dar isenção de seis meses para iniciar o pagamento. Uma das hipóteses é o banco estatal adquirir a carteira das demais instituições financeiras.

Fonte: Edivaldo Bitencourt (CG News)