Cicinho do PT durante pronunciamento defende a criação das comissões (Foto: Régis Luiz)

Pela primeira vez em sua história a Câmara Municipal de Naviraí realiza o acréscimo de Comissões Permanentes em seu Regimento Interno.

A Câmara Municipal de Naviraí reunida extraordinariamente no dia 29 de agosto aprovou a resolução Nº 7/2013 que acrescenta ao Regimento Interno da Casa a criação de duas novas Comissões Permanentes do Poder Legislativo.

Até então a Câmara Municipal possuía em seus autos a existência de cinco Comissões Permanentes: Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Obras e Serviços Públicos, Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social e a Comissão de Ecologia e Meio-Ambiente.

A criação das duas novas Comissões Permanentes foi um projeto de autoria da Mesa Diretora da Câmara formada pelo vereador petista Cicinho do PT, presidente da Casa, Moacir Andrade (PTdoB) vice-presidente, Elias Alves (PSDB) 1º secretário e Adriano Silvério (PMDB) 2º secretário e aprovada pelos demais parlamentares.

O Presidente da Câmara Municipal de Naviraí Cicinho do PT defendeu a necessidade da implantação das novas comissões e explicou como irão beneficiar os trabalhos do Poder Legislativo.

“É muito importante a criação e a inclusão dessas novas comissões no Regimento Interno para que tenhamos mais apoio e embasamento nas nossas decisões como parlamentares. A Comissão de Ética vem garantir com que nós vereadores tenhamos mais cautela em nossas atitudes e possamos agir com mais lizura ao defendermos nossos direitos e nossas reivindicações podendo ser julgados por essa comissão. Já a Comissão de Patrimônio Público vem zelar por tudo que é de uso público, dando valor ao patrimônio que é de domínio aberto e através dessa comissão teremos um parecer favorável ou contrário no que diz respeito ao bom uso ou destino de um Patrimônio Público. Enfim ganhamos e muito com a aprovação dessas comissões que nos trazem mais segurança em todos os parâmetros do Poder Público”, finalizou Cicinho do PT, um dos idealizadores das novas Comissões Permanentes da Câmara Municipal.

Comissão de Ética

Compete a Comissão de Ética pronunciar-se em todos os projetos, matérias e fatos, sobre assuntos que versam sobre o desenvolvimento de ações de disciplina e conduta de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Servidores, sejam do Executivo ou Legislativo.

Comissão de Patrimônio Público

Compete a Comissão de Patrimônio Público pronunciar-se ou opinar sobre quaisquer matérias que versam sobre o Patrimônio Público em geral, defendendo suas prerrogativas.

Fonte: Régis Luiz/assessoria