INDICAÇÃO Nº 153/2013 de AUTORIA do Vereador Dr. Marcus Douglas Miranda endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para o Senhor Gessé da Silva Andrade, Gerente Municipal de Obras e Serviços Públicos, indicando possibilidade de implantar iluminação pública na rua Shinkichi Urano, última rua do Jardim Progresso ao lado do Pacolão.

Justificativa: Nenhum iluminação, rua em completo abandono e assim pessoas jogam lixos e animais mortos.

INDICAÇÃO Nº 279/2013 de AUTORIA do Vereador Vanderlei Chagas endereçado ao Senhor Aikel Nakazato, Gerente de Relacionamento ODCs da OI / Regional
Centro-Oeste, indicando a implantação do DSLAN de internet para atendimento da população da área industrial e a possibilidade de interligar os Bairros Jardim Paraíso, Vila Alta, Vila Nova e Jardim Tarumã.

Justificativa: A presente indicação visa atender a necessidade e a grande procura por um serviço de ADSL de qualidade e em função da região ser atendida na maior parte apenas por internet via rádio, o que gera grandes transtornos. Temos informações de que já existe um Armário Ótico faltando apenas a implantação do DSLAN de internet por parte da Operadora OI para atender a demanda da área industrial e dos bairros em questão.

INDICAÇÃO Nº 288/2013 de AUTORIA do Vereador Dr. Marcus Douglas Miranda endereçado ao Excelentissimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para o Senhor Ciro José Toaldo, Gerente Municipal de Educação e Cultura, indicando a viabilização da permanência de um vigia para fazer a segurança, dos alunos nas escolas municipais e estaduais nos períodos de início e término das aulas.
 

INDICAÇÃO Nº 291/2013 de AUTORIA dos Vereadores Elias Alves e Solange Olimpia Pereira de Castro Melo endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para Gerência Competente, indicando a incorporação da Vila Industrial, que esta localizada às margens do Rio Amambaí ao perímetro urbano do município de Naviraí.

Justificativa: Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Vereadora, há muito tempo à população daquela localidade vem lutando por melhorias junto ao poder público municipal, mas não consegue devido a alegação por parte de administrações anteriores que diziam que a limpeza, recuperação e manutenção são de responsabilidade do estado e da união.

Mas todos nós sabemos que trata-se de um bairro da nossa cidade. No momento em que o bairro se integrar ao município, passará a receber verba federal, estadual e municipal. Verbas estas que poderão ser utilizadas para infraestrutura e reurbanização do bairro. O bairro é carente de posto de saúde, escola, creche, área de lazer e um ponto de ônibus com cobertura e sanitários. Tenho certeza senhores vereadores e vereadora, que o prefeito com a sua sensibilidade e visão futurista estará olhando com carinho para aquela população que muito sofre com os problemas do bairro.
 

INDICAÇÃO Nº 292/2013 de AUTORIA do Vereador Moacir Aparecido de Andrade endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências ao Senhor Gessé da Silva Andrade, Gerente Municipal de Obras e Serviços Públicos, no sentido de proceder reformas, adequações e modernizações nas dependências do Parque de Exposições “Tatsuo Suekane”.

Justificativa: Dois mil e treze, o ano do Cinquentenário do Município e que por tradição sempre por ocasião do aniversário da cidade, em tempos outras realizava-se uma grande festa que tornou-se um grande evento “EXPONAV” onde atraia milhares de pessoas. Com o passar dos tempos foi acabando esta tradição, e com compromisso de Campanha eleitoral,
Vossa Excelência prometeu reativar esta festa popular que é tão esperada. A população espera a volta dessa grande festa popular, que vem de encontro aos interesses da nossa população, proporcionando-lhes momentos de lazer a milhares de famílias que vão desfrutar desse encontro que marcará nossos 50 anos de Emancipação Política Partidária.
 

INDICAÇÃO Nº 294/2013 de AUTORIA do Vereador Moacir Aparecido de Andrade endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências ao Senhor Gessé da Silva Andrade, Gerente de Obras e Serviços Público, no sentido de indicar a necessidade da recuperação do Balneário Municipal.

Justificativa: O Balneário Municipal é uma obra construída pelo Poder Público Municipal com recursos financeiros do Governador Federal, diga-se de passagem é uma obra de grande envergadura, tornando-se um cartão de visita, com estilos modernos, bem localizada em sua posição geográfica que além de embelezar aquela região teve uma grande valorização dos imóveis daquele bairro. Assim sendo Senhor Prefeito, Senhor Gerente de Obras e
Serviços Públicos com as grandes chuvas que assolaram nossa cidade nos últimos meses, devido ao seu volume de águas, houve rompimento das curvas de níveis vindo a assorear a represa impedindo o seu uso aos banhistas trazendo no seu bojo grande volume de areias formando um atoleiro, pântano etc…

INDICAÇÃO Nº 295/2013 de AUTORIA do Vereador Jaime Dutra endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para o Senhor Gessé da Silva Andrade, Gerente Municipal de Obras e Serviços Públicos, para o Senhor Paulo Henrique Bortolusso Sampaio, Gerente Municipal de Esporte e Lazer, indicando a implantação da academia ao ar livre com arborização e jardim no Bairro BNH Velho ao lado da Associação dos Moradores.

Justificativa: A academia ao ar livre vai ajudar as pessoas idosas, crianças jovens e adultos a sair do sedentarismo, estudos demonstram como estes equipamentos motivam as pessoas a melhorar a qualidade de vida, mais saúde e alegria para a população, e embelezamento da localidade.
 

INDICAÇÃO Nº 297/2013 de AUTORIA do Vereador Jaime Dutra endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para o Senhor Gessé da Silva Andrade, Gerente Municipal de Obras e Serviços Públicos, indicando os seguintes serviços, todos eles destinados ao prédio da extensão do Posto de Saúde do Bairro Jardim Paraíso:
1)estacionamento interno;
2)calçamento do pátio interno;
3)calçamento de pátio externo; e
4)compra de móveis e utensílios.

Justificativa: O estacionamento solucionará os problemas dos funcionários, que diariamente deixam seus respectivos veículos estacionados na rua. A extensão do Posto de Saúde foi feita, mas não há móveis para que os funcionários possam trabalhar, sendo assim a população não esta sendo atendido como de direito.
 

INDICAÇÃO Nº 301/2013 de AUTORIA do Vereador Carlos Alberto Sanchez endereçado ao Excelentíssimo Senhor REINALDO AZAMBUJA, Deputado Federal de Mato Grosso do Sul, indicando a solicitação de verbas de sua representação parlamentar, visando a compra de um Caminhão Basculante para uso da Gerência Municipal de Obras e Serviços Públicos do nosso Município.
Justificativa: Este parlamentar firmou um compromisso com este Vereador autor, com a alocação de sua emenda parlamentar, para a aquisição de um Caminhão Basculante.

INDICAÇÃO Nº 305/2013 de AUTORIA dos Vereadores Elias Alves e outros Edis endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para Gerência Competente, indicando o rebaixamento do canteiro central da Avenida Caiuá, nas seguintes localidades:
1)em frente ao Supermercado Sol Nascente, nas proximidades do número 965; e
2)em frente ao comércio JOTA PE Auto Center, nas proximidades do número 891.

Justificativa: Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Vereadora, há muito tempo os proprietários de comércio daquela populosa região vem reclamando da falta de estacionamento devido ao grande fluxo de automóveis que por ali circulam. A Avenida em questão faz parte do anel viário de nossa cidade e justamente por isso fica difícil o estacionamento em horário comercial, com o rebaixamento do canteiro, haverá um aumento considerável do número de vagas e assim diminuindo o número de acidentes na localidade.
 

INDICAÇÃO Nº 308/2013 de AUTORIA do Vereador Adriano José Silvério endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para a Senhora Maria Cristina Tezoline Gradella, Gerente Municipal de Saúde, indicando que adote as providências necessárias para a disponibilização de refeição aos munícipes que se submetem à Hemodiálise na cidade de Ponta Porã, conforme já acontece com os demais pacientes que se deslocam até Dourados para realizarem o mesmo tratamento.

Justificativa: Semanalmente (terça, quinta e sábado), alguns munícipes se deslocam até Ponta Porã para se submeterem à Hemodiálise(em virtude da inexistência de vagas em Dourados), saem pela manhã e retornam apenas no final da tarde, ficando, todo esse período, sem almoço ou qualquer outro tipo de refeição (apenas um pão e café fornecido na unidade em que realizam o procedimento). Atualmente, os pacientes que realizam o mesmo tratamento em Dourados tem seu almoço custeado pela Prefeitura. Desse modo, a extensão deste benefício aos munícipes que fazem o tratamento em Ponta Porã não representaria um grande impacto aos cofres públicos e iria ao encontro das necessidades destes pacientes e cidadãos naviraienses.
 

INDICAÇÃO Nº 309/2013 de AUTORIA: Vereador Cícero dos Santos e outros Edis ,expediente endereçado ao Excelentíssimo Senhor Antônio Carlos Biffi, Deputado Federal de
Mato Grosso do Sul, indicando a disponibilização de verbas de sua emenda parlamentar visando a construção de uma creche no Bairro Jardim Paraíso.
Justificativa: É sabido que a região supramencionada é uma das mais populosa de Naviraí, e que as creches existentes estão muito distantes, logo a construção de uma creche na região trará vultosos benefícios a todos os envolvidos, sejam eles discentes, docentes e familiares.
 

INDICAÇÃO Nº 310/2013 de AUTORIA do Vereador Cícero dos Santos e outros Edis expediente endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para o Senhor Gessé da Silva Andrade, Gerente Municipal de Obras e Serviços Públicos, indicando a viabilização de estudos para a construção de uma creche visando o atendimento dos seguintes bairros: Royal Park Residence, Residencial Eco Park I, II, III e IV, Green Ville Residence, Residencial Green Park, Residencial Golf Residence, Clase “A” Residence e adjacentes.

Justificativa: Sabendo que a região é uma das mais novas e de maior crescimento no tocante a novas edificações (obras), entendemos que a região necessita urgentemente de uma creche, distribuindo melhor e aliviando as outras já existentes, sabendo que creche é um direito das crianças e dever do estado.
 

INDICAÇÃO Nº 313/2013 de AUTORIA do Vereador Cícero dos Santos e outros Edis expediente endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para o Senhor Gessé da Silva Andrade, Gerente Municipal de Obras e Serviços Públicos , indicando que se execute urgentemente o recapeamento asfáltico nas ruas e avenidas definidas conforme as tabelas 1,2 e 3 anexas.

Justificativa: É de nosso conhecimento o precário estado de conservação que algumas ruas se apresentam, e também sabemos que o tapa-buraco ou remendo é de caráter paliativo, portando o mais sensato e definitivo seria a total pavimentação asfáltica das ruas danificadas de Naviraí.
 

INDICAÇÃO Nº 314/2013 de AUTORIA do Vereador Cícero dos Santos endereçado ao Senhor Gessé da Silva Andrade, Gerente Municipal de Obras e Serviços Públicos, indicando que seja feita a manutenção do campo de futebol da Adélia, no Bairro Varjão, ao lado da EE. Vinícius de Moraes, com a colocação de telas, traves e rede.
 

INDICAÇÃO Nº 315/2013 de AUTORIA: Vereador Cícero dos Santos endereçado ao Senhor Gessé da Silva Andrade, Gerente Municipal de Obras e Serviços Públicos, indicando que seja feito o recapeamento das Ruas Shakespeare e Porfírio Marcelino de Araujo (antiga Rua Portugal) no Bairro Varjão, e também que seja feita a limpeza das Ruas Dilma, Marília e Lídia, retirando galhos e entulhos.
 

INDICAÇÃO Nº 320/2013 de AUTORIA do Vereador Adriano José Silvério endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para o Senhor Ciro José Toaldo, Gerente Municipal de Educação e Cultura, indicando que estude a viabilidade e adote as providências necessárias para readequar a carga horária dos funcionários que desempenham suas funções nas escolas (auxiliares de serviço escolar, administrativos, serviços gerais, enfim, servidores em geral), escalonando-os em dois turnos de 6 horas, atendendo, assim, melhor a demanda dos serviços que o ambiente escolar tem.
 

INDICAÇÃO Nº 321/2013 de AUTORIA dos Vereadores Cícero dos Santos e Mário Gomes expediente endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, indicando a emissão do termo de autorização provisória de posse aos moradores do Projeto Cinturão Verde.

Justificativa: De posse desta autorização, os integrantes do Projeto Cinturão Verde certamente terão mais incentivo e mais segurança para trabalharem, logo estarão investindo e produzindo mais, trazendo melhorias a todos os envolvidos direta e indiretamente.
 

INDICAÇÃO Nº 322/2013 de AUTORIA do Vereador Mário Gomes endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, indicando a implantação do Código Sanitário Municipal.

Justificativa: Com o objetivo de agilizar os serviços e procedimentos da Vigilância Sanitária em nosso município, estamos solicitando o Código Sanitário.
 

INDICAÇÃO Nº 323/2013 de AUTORIA do Vereador Mário Gomes endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, indicando a implantação do Centro de Saúde do Trabalhador.

Justificativa: Sabemos que a saúde de uma maneira geral funciona bem em nosso município, com a implantação do Centro de Saúde do Trabalhador, esta classe tão ativa terá uma atenção especial e mais qualificada, logo diante das enfermidades teremos mais eficiência no atendimento e agilidade na recuperação.
 

INDICAÇÃO Nº 324/2013 de AUTORIA do Vereador Adriano José Silvério endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, indicando que estude a viabilidade e adote as providências necessárias para diminuir o percentual e readequar as faixas de contribuição dos servidores para a manutenção do plano Cassems, considerando que, a cada ano, inúmeros servidores são incluídos em novas faixas de contribuição, com valores maiores, e o percentual com o qual o Poder Executivo arca continua sem alterações, já que a contribuição geral (15%) não sofre acréscimo.
 

INDICAÇÃO Nº 326/2013 de AUTORIA do Vereador Vanderlei Chagas endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, indicando a possibilidade da não suspensão do ticket alimentação dos funcionários públicos que se encontram afastados por atestado médico.

Justificativa: Tendo em vista que o ticket alimentação é um grande benefício e quando o funcionário precisa faltar o mesmo tem o benefício suspenso no mês, sugerimos a continuidade do pagamento do ticket alimentação com a apresentação do atestado médico, no entanto, o segundo atestado médico consecutivo dentro do mês só será aceito após avaliação da junta médica.
 
 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 22/2013 DE AUTORIA do Vereador Adriano José Silvério endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, solicitando informações sobre as medidas adotadas pelo Poder Executivo Municipal para a aplicabilidade do que dispôs a Lei nº 12.740, de 08.12.2012, que qualificou algumas atividades como sendo de risco, estendendo aos trabalhadores que desempenham a função de Vigia o adicional de 30% sobre o salário, por se tratar de atividade em que o trabalhador está exposto a “roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial” (Art. 193,II, C.L.T). Ressaltando que o Estatuto dos Servidores Publicos de Naviraí dispõe, em seu Ar. 61 que “Para a concessão dos adicionais de atividades de insalubridade e de periculosidade serão observadas as situações estabelecidas em legislação federal trabalhista específica, que o Município adotará para situações estatutárias idênticas ou assemelhadas, competindo a cada Poder e entidade indicar os casos respectivos.”. A C.L.T. foi alterada e, da interpretação da norma, podemos afirmar que é garantindo o direito ao adicional de Periculosidade aos Vigias, cabendo ao Poder Executivo Municipal observar esta LEGISLAÇÃO FEDERAL TRABALHISTA ESPECÍFICA, conforme dispõe o Estatuto dos Servidores.

Justificativa: O Cabe ao Poder Executivo a interpretação na norma de modo a lhe garantir a aplicação imediata e eficácia plena, pois, ainda que não haja no âmbito municipal um dispositivo legal específico que regulamente o pagamento do adicional de periculosidade aos vigias, o Estatuto dos Servidores Municipais garante a aplicação da LEGISLAÇÃO FEDERAL TRABALHISTA ESPECÍFICA, e esta já assegura este direito aos seus titulares.
 
 
Projeto de Lei nº 3/2013 do executivo Municipal que autoriza a doação de área de terras, medindo 4.016,86 m2, localizada no distrito Industrial denominada Lote 01 da quadra ”T”, para a empresa Planege Engenharia Ltda, e dá outras providências.
 

Projeto de Lei nº 10/2013 do Executivo Municipal que autoriza a doação de área de terras com 3.107,36m2, para a empresa Felipe Queiroz Produtos alimentícios Ltda-ME.
 

Projeto de Lei de nº 15/2013 do executivo Municipal que desafeta de uso público a transfere para o domínio do município, os lotes 01, 02, 03 e 04 da Quadra 32 localizada no Bairro Jardim Progresso, autoriza sua doação para empresas instaladas ou que vierem a se instalar no município.
 

Projeto de Lei de nº 31/2013 do Executivo Municipal que dispõe sobre alteração do art. 1º da lei 1695 de 12 de março de 2013, que autoriza o Poder Executivo a adquirir, posteriormente doar prêmios para participantes vencedores do “Prêmio eu sou aluno nota Dez” e da Gincana contra a Dengue.
 

Projeto de Lei de nº 36/2013 da Mesa Diretoria da Câmara Municipal de Naviraí que dispõe sobre a concessão de auxilio alimentação, forma de cartão magnético, aos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo.
 

Projeto de Lei de nº 32 /2013 do Executivo Municipal que Dispõe sobre a Coordenação Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Fonte: Assessoria