Mesa diretora da Câmara durante sessão realizada na segunda-feira, 08 de abril (Foto: Jr Lopes/Naviraí Diário)

Resumo de Indicações, requerimentos e projetos da sessão realizada em 08-04-2013.

INDICAÇÃO Nº 188/2013 de AUTORIA: Vereador Moacir Aparecido de Andrade endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para o Senhor Gessé da Silva Andrade, Gerente Municipal de Obras e Serviços Públicos, indicando em regime de urgência a recuperação das Ruas José de Oliveira, Joaquim Cardoso de Castro e as paralelas no sentido centro, localizadas no Jardim Paraíso, inclusive com a devida captação e drenagem com galerias das águas pluviais.

Justificativa: Devido a quantidade de chuvas nestes últimos dias, as ruas acima mencionadas tiveram grandes desgastes e serviram de leitos para enxurradas com uma volumosa corrente de águas pluviais vinda dos altos da Avenida Amambai, causando sérios problemas a seus moradores, que além de impedir o trânsito, também danificou as redes de energia elétrica e água potável que encontra-se a céu aberto, deixando seus moradores às escuras e sem água por várias horas, em situação de total calamidade pública, merecendo uma atenção especial de maneira urgentíssima.

INDICAÇÃO Nº 193/2013 de AUTORIA: Vereador Adriano José Silvério endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para a Senhora Maria Cristina Tezoline Gradella, Gerente Municipal de Saúde, indicando que adote as providências necessárias a fim de designar um médico Clínico Geral para realizar atendimento na Unidade Básica de Saúde do Bairro Ipê.

Justificativa: Em virtude do recebimento de reivindicações de inúmeros cidadãos naviraienses, que residem no Bairro Ipê,  a designação de um médico Clínico Geral para atender na U.B.S., localizada no referido bairro, faz-se necessária para suprir a grande demanda de munícipes que, diariamente, procuram o posto, e garantir um direito social constitucionalmente assegurado, já que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, conforme dispõe os Arts. 6º e 196 da Constituição Federal.

INDICAÇÃO Nº 194/2013 de AUTORIA: Vereador Adriano José Silvério endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para o Senhor Antonio Carlos da Silva, Gerente Municipal do Núcleo de Limpeza Urbana, indicando que adote as providências necessárias a fim de realizar a limpeza do canteiro central da Avenida dos Operários.

Justificativa: Diante da reivindicação de cidadãos, moradores da região da Avenida, que estão preocupados com a proliferação de caramujos, em virtude da vegetação espessa do canteiro central. Os caramujos estão migrando do canteiro para as casas, colocando em risco a saúde dos cidadãos, já que são agentes disseminadores de doenças.  Entendemos que o volume de chuvas diminui o ciclo de crescimento da vegetação, mas a necessidade de roçada do canteiro é urgente, já que a proliferação de vetores ocasionará um problema de maiores proporções, gerando transtornos não só àqueles que moram na região, mas à Administração Pública Municipal.

INDICAÇÃO Nº 197/2013 de AUTORIA: Vereador José Roberto Alves

Endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para o Senhor Paulo Roberto Augusto Nepomuceno, Gerente Regional da Sanesul, indicando a implantação de rede coletora de esgoto na Rua Aquidauana/Centro.

Justificativa: Senhor Presidente e nobres edis, a presente indicação tem como objetivo atender as reivindicações dos moradores da referida rua, pois a implantação da rede de esgoto trará mais comodidade aos moradores, uma vez que os mesmos gastam muito com construção e limpeza de fossas.

INDICAÇÃO Nº 199/2013 de AUTORIA: Vereador José Roberto Alves endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para o Senhor Gessé da Silva Andrade, Gerente Municipal de Obras e Serviços Públicos, indicando o rebaixamento do canteiro central com calçamento ecológico na Avenida Amélia Fukuda, em toda sua extensão frontal ao Parque de Exposição Tatsuo Suekane.

Justificativa: Senhor Presidente, nobres edis, a indicação supramencionada tem por finalidade em oferecer um melhor atendimento e acomodação a vultosa demanda de veículos e pedestres em festividades ali realizadas.

INDICAÇÃO Nº 204/2013 de AUTORIA: Vereador Jaime Dutra endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para o Senhor Gessé da Silva Andrade, Gerente Municipal de Obras e Serviços Públicos, indicando o calçamento no prolongamento da Avenida Weimar Gonçalves Torres nas proximidades do Córrego Cumandaí e a instalação de um redutor de velocidades (quebra-molas) no local onde já consta placa o indicando.

Justificativa: Os moradores estão reclamando do grande fluxo de carros que por ali transitam, o lugar não oferece alternativa para os pedestres transitarem com segurança, neste mesmo local há também uma placa indicando um quebra-molas, mas o mesmo não existe, para evitar futuros acidentes espero contar com a compreensão dos nobres Vereadores e Vereadora.

INDICAÇÃO Nº 208/2013 de AUTORIA: Vereador José Roberto Alves endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para a Senhora Maria Cristina Tezoline Gradella, Gerente Municipal de Saúde, indicando o fornecimento de café, leite e pão aos paciente após a coleta dos exames laboratoriais municipais.

Justificativa: Senhor presidente, nobres edis, a presente indicação visa atender os pacientes que realizam seus respectivos exames laboratoriais. A maioria destes exames devem ser feitos em jejum e muitos, por morarem longe e serem carentes, não tem condições de custear um lanche após a sua realização.

INDICAÇÃO Nº 209/2013 de AUTORIA: Vereador José Roberto Alves endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para o Senhor Gessé da Silva Andrade, Gerente Municipal de Obras e Serviços Públicos, indicando a reforma completa do Posto de Saúde do Varjão.

Justificativa: Senhor presidentes, nobres edis, a indicação supramencionado visa melhorias nas instalações do referido posto, tornando o local mais agradável aos funcionários e a população.

INDICAÇÃO Nº 210/2013 de AUTORIA: Vereador José Roberto Alves endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para o Senhor Gessé da Silva Andrade, Gerente Municipal de Obras e Serviços Públicos, indicando a transformação da Rua Panamá em via única.

Justificativa: Senhor presidente, nobres edis, a solicitação apresentada tem por finalidade facilitar a circulação dos alunos no entorno da Escola Estadual Presidente Médici, evitando assim transtorno e acidentes, pois o fluxo de veículos têm aumentado a cada dia mais.

INDICAÇÃO Nº 212/2013 de AUTORIA: Vereador Jaime Dutra endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para o Senhor Gessé da Silva Andrade, Gerente Municipal de Obras e Serviços Públicos, indicando à construção de rampas de acesso na entrada principal, nos banheiros e no acesso as arquibancadas do Estádio José Cândido dos Santos Virote (Virotão), visando melhorar a acessibilidade dos deficientes físicos e/ou com mobilidade reduzida.

Justificativa: Com base no Decreto Legislativo nº  186 de 2008 que "Aprova o texto da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo assinado em Nova Iorque em 30 de março de 2007, isso é, o direito das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida devem ser sempre assegurados em qualquer condição e situação. Temos que garantir esses direitos de acessar, sair ou permanecer em determinados locais.

INDICAÇÃO Nº 214/2013 de AUTORIA: Vereador Elias Alves e outros Edis endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, indicando que o Mercado Municipal retorne novamente adequado ás práticas esportivas e eventos culturais.

Justificativa: Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Vereadora, a importância da paralisação imediata, das obras de adequação da quadra esportiva para a construção do Mercado Municipal, é para que possamos ter de volta aquela praça esportiva que infelizmente esta se tornando um elefante branco, a reforma daquele local para ser usado como mercado municipal, deveria antes ter passado por várias audiências públicas com os munícipes e as partes interessadas: Desportistas, pequenos produtores, hortifrutigranjeiros e a população em geral. Somos sabedores que a maioria dos atuais proprietários de barracas da feira do produtor, não concordam com a mudança para aquele local, que poderia ter sua retomada novamente para pratica esportiva e eventos culturais, todos nos sabemos que Navirai é carente nesta área. Até porque, aquela estrutura faz parte da história esportiva de nossa cidade, que na verdade poderia ser tombado como patrimônio histórico Municipal. Muitos valores esportivos e culturais de nossa cidade foram revelados ali, vários campeonatos e olimpíadas ali foram disputados, quantos festivais da canção e carnavais populares ali foram realizados, e de repente simplesmente por capricho de alguém ou por desconhecimento da história, resolveram acabar com tudo, destruindo e demolindo com pás-carregadeiras, e com caminhões levando e descarregando nos depósitos de entulhos parte da historia de nosso município. “Um povo sem memória é um povo sem história, e um povo sem história esta fadado a cometer no presente e no futuro os mesmos erros do passado”. (Emilia Viotti Costa).

INDICAÇÃO Nº 215/2013 de AUTORIA: Vereador Vanderlei Chagas endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para o Senhor Gessé da Silva Andrade, Gerente Municipal de Obras e Serviços Públicos, indicando a construção de uma rotatória no cruzamento da Ruas João Rigonato, Brasil e Avenida Ponta Porã.

Justificativa: A presente indicação tem por finalidade a construção de uma rotatória no cruzamento dessas vias, uma vez que a sinalização no local vem causando transtornos aos condutores de veículos e pedestres que trafegam no sentido aos bairros, Tarumã, Jardim Progresso e Vila Nova. O cruzamento das três vias impossibilita o usuário a saber quem estaria na preferencial. A colocação dessa rotatória visa sanar esse problema e evitar que acidentes ocorram no local.

INDICAÇÃO Nº 216/2013 de AUTORIA: Vereador José Odair Gallo endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para o Senhor Moisés Bento da Silva Júnior, Gerente Municipal de Receita, indicando a concessão da isenção do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, sobre imóveis identificados e atingidos por enchentes causadas pelas intensas chuvas ocorridas no Município.

Justificativa: O objetivo é minimizar os danos sofridos pelas famílias que tiveram suas casas destruídas ou danificadas pelas chuvas. Os proprietários dos imóveis localizados nas áreas mais danificadas pelas chuvas são duramente penalizados, perdendo tudo ou quase tudo durante o período chuvoso, como se não bastasse, com a desvalorização de seus imoveis. Faz-se necessário,portanto,que o poder público venha desenvolver ações para minimizar a perda dos moradores, fazendo com que ocorra a isenção e promovendo ao mesmo tempo uma grande justiça social em nosso município.

INDICAÇÃO Nº 217/2013 de AUTORIA: Vereadores Elias Alves e Solange Olimpia Pereira de Castro Melo endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para o Senhor Edemir José Bosso, Diretor da Empresa Energética do Mato Grosso do Sul (ENERSUL), para o Senhor Euler José dos Santos, Diretor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), indicando que juntamente com a ENERSUL e o DNIT, executem a completa recuperação da iluminação no trevo do Boi, localizado no KM 1 / BR-163 / Naviraí-Itaquiraí.

Justificativa: Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Vereadora há muito tempo a rede de energia que ligava ao poste de iluminação do referido trevo foi cortado para recuperação asfáltica daquela localidade e nunca mais foi religado. Várias solicitações para o religamento foram feitas, mas até hoje nada aconteceu. Devido ao crescimento de nossa cidade, aquele local hoje tem um fluxo muito grande de pedestres e veículos que se deslocam para os bairros ali existentes e para cidades que o trevo da acesso. É fato que desocupados e usuários de drogas por ali são visto, até alguns casos de roubos já foram registrados. Em dias de domingos e feriados, por ali circulam mais de duas mil pessoas que se dirigem para uma casa de show ali instalada. É por isto que a população pede com urgência à recuperação da iluminação daquele local, para que todos possam por ali transitar com maior visibilidade e segurança.

INDICAÇÃO Nº 218/2013 de AUTORIA: Vereador Dr. Marcus Douglas Miranda endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para o Senhor Renato Moraes da Silva, Gerente Municipal do Núcleo de Transporte Urbano, indicando a possibilidade de transformar as Ruas Vidal de Negreiros e Mathias de Albuquerque em mão única.

INDICAÇÃO Nº 219/2013 de AUTORIA: Vereador Vanderlei Chagas endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para o Senhor Ciro José Toaldo, Gerente Municipal de Educação e Cultura, indicando a instalação de Parque Infantil nas dependências do Parque Sucupira e nas Escolas da Rede Municipal de Ensino que não possuem parquinho e a reforma geral dos danificados.

Justificativa: A presente indicação se faz necessária devido ao fato de o Parque Sucupira não ter um espaço específico para que as crianças brinquem, e algumas escolas não possuem parquinho ou então foram retirados por já estarem danificados e representar um risco para os que brincam ali. Sabemos hoje que as brincadeiras desempenham um papel fundamental no desenvolvimento da criança, daí a importância da instalação desses espaços em nosso Município.

INDICAÇÃO Nº 220/2013 de AUTORIA: Vereador Mário Gomes endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para a Senhora Maria Cristina Tezoline Gradella, Gerente Municipal de Saúde, indicando a viabilização da substituição das camas, dos berçários e das cadeiras destinados aos acompanhantes, do Hospital Municipal.

Justificativa: As camas não oferecem o conforto necessário aos pacientes, e muitas delas não erguem as cabaceiras, havendo assim um desconforto total. Os acompanhantes que pernoitam ficam muitos mal acomodados, por não ter onde sentar e muitos deles levam acento de casa.

INDICAÇÃO Nº 221/2013 de AUTORIA: Vereador Jaime Dutra endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para o Senhor Gessé da Silva Andrade, Gerente Municipal de Obras e Serviços Públicos, para o Senhor Renato Moraes da Silva, Gerente Municipal do Núcleo de Trânsito, indicando a construção do calçadão e revitalização de trecho da Rua Bororós, trecho este compreendido entre as Ruas São Luiz e Fortaleza.

Justificativa: A indicação supramencionada visa melhorar o fluxo de veículos e pedestres na entrada principal da Escola Estadual Eurico Gaspar Dutra, principalmente em horários de entrada e saída dos alunos. Onde estas benfeitorias deixariam o local mais seguro, organizado e agradável a toda população, em especial aos que ali transitam diariamente.

INDICAÇÃO Nº  222/2013 de AUTORIA: do Vereador Dr. Marcus Douglas Miranda endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para o Senhor Gessé da Silva Andrade, Gerente Municipal de Obras e Serviços Públicos, para o Senhor Paulo Henrique Bortolusso Sampaio, Gerente Municipal de Esporte e Lazer, indicando a manutenção da cobertura do Ginásio Poliesportivo.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 13/2013 DE AUTORIA: Vereador Moacir Aparecido de Andrade endereçado ao Exmo. Sr. Deputado Federal Geraldo Resende, Vice-Presidente da Frente Parlamentar das Ferrovias no Congresso Nacional, solicitando que nos informe uma posição REAL sobre a situação em que encontra-se NAVIRAÍ no traçado da Ferroeste, com relação ao seu itinerário e se mesma passará em nosso Município.

Justificativa: O motivo do pedido de informação, é pelo fato de que no traçado inicial da Ferrovia estava previsto 30 km além do perímetro urbano de nosso Município. Assim sendo, a População, Classes Políticas, Entidades, Clubes de Serviços e outros, encabeçadas pela Maçonaria local, lançou um movimento em Prol da Ferrovia passar em nosso Município, cuja causa foi abraçada pelo nobre Deputado Federal a nosso favor, que por várias vezes participou de reuniões e audiências públicas, ouvindo as reivindicações de nossos munícipes, pois, Naviraí é um grande produtor de grãos e de outras atividades industriais da cadeia produtiva.

REQUERIMENTOS:

REQUERIMENTO Nº  34/2013 DE AUTORIA: Vereador Adriano José Silvério endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, requerendo informações sobre a implantação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais. Pedimos que estas informações sejam encaminhadas através de um relatório em que conste: as medidas adotadas pelo Poder Executivo Municipal, no sentido de efetivar a implantação do referido Plano; cópia do Plano elaborado; cópia da Nota Fiscal paga(frente e verso, para identificação dos atestos de execução dos serviços, e com documentos que indiquem a data de pagamento da mesma); e o extrato de Termo de Encerramento Unilateral de Contrato, visto que, na Gestão Municipal Executiva anterior, houve a contratação de uma empresa e pagamento a mesma, para a "REALIZAÇÃO DE REVISÃO DE PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO E, ELABORAÇÃO DE PLANO DE CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO, DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ-MS", conforme o Contrato nº 007/2012, firmado entre a Prefeitura Municipal de Naviraí e a empresa Simpa Assessoria e Planejamento Ltda( com prazo de execução entre 20 de janeiro a 19 de agosto de 2012, e no valor de R$ 95.000,00 - noventa e cinco mil reais), via Processo nº800/2011 e Tomada de Preços nº015/2011 (tendo sido publicados o resultado da licitação e o extrato do referido contrato no Diário Oficial da Assomasul, em 23 de janeiro de 2012).

Justificativa: Se houve a contratação de uma Empresa para a REALIZAÇÃO DE REVISÃO DE PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO E, ELABORAÇÃO DE PLANO DE CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO, DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ-MS, e o uso de dinheiro dos cofres públicos ( R$ 95.000,00 ) para o pagamento destes serviços, é dever do legislativo municipal fiscalizar se a aplicação desses recursos foram para fins efetivos, assim como , é dever do Poder Executivo Municipal dar continuidade à implantação do  Plano. O atual Prefeito, quando Vereador, sempre defendeu a necessidade de elaboração do Plano de Cargos e Carreiras do funcionalismo municipal, cobrando açoes do Executivo, conforme demonstra a cópia de notícia em anexo.  Desse modo, aguardamos as informações sobre a continuidade que a atual Gestão do Executivo Municipal deu à implantação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Municipais, assim como,a cópia dos documentos solicitados, para analisar se o Plano elaborado pela Empresa corresponde à aplicação de tão alto valor (R$ 95.000,00). Ressaltamos que, para este fim, já houve aplicação de dinheiro dos cofres públicos, dinheiro oriundo da arrecadação de impostos de todos os contribuintes de Naviraí, afinal, uma empresa foi contratada e paga, além de se ter gerado nos servidores municipais uma grande expectativa, pois acreditaram na possibilidade real de terem sua reinvidicação de implantação de um instrumento efetivo de política salarial e elevação de cargos atendida.

REQUERIMENTO Nº  35/2013 de AUTORIA: Vereador Cícero dos Santos endereçado ao Senhor Ciro José Toaldo, Gerente Municipal de Educação e Cultura, com cópia ao Senhor Alisson Augusto Costa Simões, Presidente da Associação dos Universitários, requerendo que sejam enviados a esta Casa de Leis o estatuto da Associação, CNPJ, Termo de Cooperação e todas as certidões, bem como ata da eleição e posse, e cópias das despesas com óleo diesel para o transporte de estudantes de Naviraí que frequentam cursos superiores em cidades circunvizinhas.

MOÇÃO:

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Nº 6/2013 de AUTORIA: Vereador Elias Alves endereçado a Senhora Rosa Maria, Presidente do Bairro Sol Nascente, apresentando os nossos cumprimentos a chapa eleita no último dia 7, representante do Bairro Sol Nascente, em especial a Senhora Rosa Maria e ao Senhor Josafat Marques, presidente e vice-presidente respectivamente.

PROJETOS:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2, de 18 de FEVEREIRO de 2013

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2013 DE AUTORIA: Vereador Adriano José Silvério

O Vereador abaixo assinado apresenta para deliberação do plenário, nos termos regimentais, o seguinte Projeto de Lei Complementar: Art. 1º. Fica incluído o §3º  ao art. 39 da Lei Complementar nº 042/2003 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com a seguinte redação:

§ 3º. O divisor para cálculo de horas extras previstas no inciso V, considerando haver labor em 22 dias por mês, serão os abaixo indicados, conforme a carga horária diária de cada servidor:

I – 176 (cento e setenta e seis) horas mensais para jornada diária de 08 (oito) horas ;

II – 132 (cento e trinta e duas) horas mensais para jornada diária de 06 (seis) horas;

III – 88 (oitenta e oito) horas mensais para jornada diária de 04 (quatro) horas;

Art. 2º. Esta lei entrará  em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Justificativa: A utilização de uma base de cálculo maior, não correspondendo ao real trabalhado, representa uma depreciação do valor da hora trabalhada, gerando perdas reais aos servidores, devendo, portanto,ser revisto pelo Poder Executivo Municipal.

Desse modo, conto com o senso de equidade e no discernimento acurado dos meus  para a aprovação deste projeto de lei.

Fonte: Assessoria