A punição prevista é de multa, apreensão do produto e cassação do registro do produto nos órgãos competententes (Foto: Divulgação)

Foi sancionada hoje (6), pelo governador André Puccinelli lei que obriga a higienização dos óculos utilizados na exibição de filme em 3D. Proposta pelo deputado Lauro Davi (PSB), presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa, estabelece que, após a limpeza, os óculos devem ser embalados individualmente, em plástico hermeticamente fechado.

A regra não vale quando o material é descartável.

A lei estabelece que a devolução dos óculos após a sessão cinematográfica isentará o espectador da cobrança de qualquer taxa extra pela sua utilização. Deve ser afixado nos locais onde os óculos forem distribuídos um cartaz com a inscrição: “Óculos higienizados nos termos da lei estadual nº 4.079”.

No texto da legislação, a informação é que a punição prevista é do Código de Defesa do Consumidor, entre elas multa, apreensão do produto e cassação do registro do produto nos órgãos competententes.

Fonte: CG News