Governador André, vereador Gean Volpato, deputado Paulo Corrêa e presidente da Associação Comercial, Antonio Alves de Lima (Foto: Regis Luiz)

Por iniciativa do vereador Gean Carlos Volpato (PMDB), presidente da Câmara Municipal de Naviraí, foi realizada no Porto Caiuá uma audiência pública sobre a elevação daquela localidade em Distrito vinculado à sede administrativa deste município. Naquela oportunidade, os deputados estaduais Paulo Corrêa e Diogo Tita, presentes àquela reunião, se comprometeram com o autor da idéia em apresentar na Assembléia Legislativa projeto de lei para mudar as exigências para a criação de Distritos.

Aprovada a Lei Complementar nº 154, de 22 de Agosto de 2011, ela altera a Lei Complementar nº 058, que tratava desse assunto. A nova legislação aprovada pelos deputados estaduais e sanciona pelo governador André Puccinelli, foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 23 de Agosto último.

Em seu artigo 1º, a mesma diz que “... O artigo 21 da Lei Complementar 058 passa a vigorar com a seguinte redação: ‘... Recebido o projeto de criação de Distrito, caberá à Câmara Municipal proceder à verificação dos seguintes quesitos: I – existência, na área que pretende ser emancipada de, pelo menos, cinqüenta moradias; II – inexistência de topônimo correlato, no Estado e ou em outra unidade da Federação;...”.

CABE AOS VEREADORES

Com a publicação dessa Lei Complementar, enfatiza o vereador Gean Carlos Volpato que o passo seguinte será apresentar à Câmara Municipal de Naviraí projeto de lei criando o Distrito do Porto Caiuá. Vale a pena lembrar que foi na região de Porto Caiuá que se iniciou a formação do município de Naviraí.

“Neste local tem vida, tem coleta de lixo, tem um médico contratado pela prefeitura de Naviraí que realiza atendimento lá, tem transporte escolar, tem distribuição de água potável e tem praticamente 650 habitantes. Na região ficam localizados três parques, o Parque Nacional da Ilha Grande, o Parque Estadual de Várzeas do Rio Ivinhema e o Parque Municipal”, salientou o vereador.

Gean explicou ainda que só não entrou com tal proposição até agora porque está aguardando o fornecimento, pelo Incra, do Georeferenciamento daquela localidade.

“Acredito que assim que tiver em posse desse documento que é de suma importância para a apresentação de tal projeto de lei, faremos o seu protocolo na Câmara de Vereadores para que sua tramitação seja feita o mais rápido possível. Acredito que os vereadores tem interesse na aprovação de tal projeto e assim que for aprovado, enviaremos ao Executivo Municipal para sua sanção”, ressaltou Gean Volpato.

Fonte: Da redação