A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (22) em sessão única, o projeto do Executivo sobre incentivos fiscais. O texto substitui o que estava em vigor e que teve itens derrubados pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no início de junho.

Em entrevista ao G1 no dia 2 de junho, o governador de Mato Grosso do Sul André Puccinelli afirmou que a condenação da “guerra fiscal” pelo Supremo Tribunal Federal (STF) não iria causar impactos significativos no estado. Mas disse, também, que o governo iria enviar um novo texto à Assembleia para substituir os artigos da lei derrubados pelo STF.

Na época o Supremo julgou parcialmente procedente a ação movida pelo governo do Paraná contra a lei estadual que concede reduções e isenções fiscais a empresas e setores econômicos em Mato Grosso do Sul. A decisão favorável ao governo do Paraná atingiu os artigos 6º, 7º e 8º da lei. O que na avaliação do governador, causaria pouco impacto.

“96% dos termos de acordos que são feitos com os incentivos fiscais concedidos às indústrias em Mato Grosso do Sul são referentes aos outros 35 artigos da lei estadual”, analisou o governador.

Na sessão de ontem, os parlamentares aprovaram o texto que traz readequações a lei para se enquadrar à nova interpretação do STF.

Fonte: G1