CNJ recua em decisão e permite descanso após almoço nos tribunais
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Por causa “de costumes locais” o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) voltou atrás na decisão emitida semana retrasada, que obrigava todos os tribunais do País a funcionar das 9 às 18 horas sem interrupções. Na última terça-feira (12) foi liberado intervalo para almoço.
Juízes e servidores da região Nordeste reclamaram que em várias localidades existe o hábito da sesta após a refeição, principalmente por causa do calor que faz nessas cidades.
Apesar da flexibilidade autorizada do horário, dois ministros do STF criticaram a determinação alegando que ela é inconstitucional.
“Eu fico perplexo. Tem-se na Constituição a autonomia administrativa e financeira dos tribunais. Desautorizar os tribunais no campo administrativo é enfraquecer esse ramo da administração responsável pela paz social - disse Marco Aurélio, que considera importante o respeito pelos costumes locais: - O Brasil é um país continental. Há de se atender às peculiaridades. Creio que há coisas muito mais importantes para o conselho se preocupar”, disse o ministro Ricardo Lewandowski.
O presidente do Colégio Permanente dos Presidentes dos Tribunais de Justiça, desembargador Marcus Faver disse ontem que mesmo com o recuo mantém a posição com relação à inconstitucionalidade da medida. A proposta será apresentada por ele no próximo dia 12 de maio na Bahia.
“A decisão anterior do CNJ era uma imposição manifestamente inconstitucional, porque não respeitava o disposto no artigo 96 da Constituição, que atribui competência privativa dos tribunais para fixar o horário de seu funcionamento e dos respectivos órgãos. E em alguns estados, como Amazonas, Piauí, Acre, Rondônia e outros, onde o calor é intenso, tudo para de funcionar entre 12h e 15h”, disse.
Fonte: CG News
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