Lei que pretende proteger homônimos é sancionada

Postada por: Jr Lopes | Data 18/05/2010 | Imprimir

O governador, André Puccinelli (PMDB) sancionou a Lei que estabelece proteção para pessoas que têm nomes e sobrenomes idênticos aos de outras pessoas, em Mato Grosso do Sul.

De acordo com a Lei, toda identificação para busca cartorária deverá ser acompanhada dos nomes dos pais e do CPF do nome pesquisado, ficando impedida a divulgação de informações que não tenham respeitado estes parâmetros.

A Lei prevê em caso de desrespeito a sujeição à ações de indenização por danos morais. O Judiciário expedirá atos complementares para que a Lei seja cumprida.

Também foi sancionada Lei que Declara de Utilidade Pública Estadual a Liga Esportiva do Município de Anastácio.

Fonte: CG News

Naviraí Diário
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