Situação de calamidade pública em Naviraí é prorrogada

A medida foi publicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Foto: Wagner Guimarães)

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) prorrogou a situação de calamidade pública no município de Naviraí. A medida foi publicada no Diário Oficial do Legislativo nesta sexta-feira (20/08), por meio do Decreto Legislativo 730/2021.

Com a medida, a situação será estendida até o dia 31 de dezembro de 2021, devido aos efeitos da pandemia da Covid-19. O decreto aplica-se exclusivamente para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

A publicação permite que os gestores municipais continuam a abrir crédito extraordinário, movimentar dotações por meio de transposição, remanejamento, transferência e utilizar a reserva de contingência.