Operadoras de internet de banda larga devem ter plano com acesso ilimitado

As operadoras de internet de banda larga deverão ter em seus portfólios pelo menos um plano com franquia de dados ilimitada. A determinação ocorreu nesta quinta (12) em forma de portaria do Ministério das Comunicações, publicada no "Diário Oficial da União".

A portaria determina também que a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) adote algumas medidas junto às operadoras para controlar a limitação do acesso de clientes.

Para a coordenadora institucional da Proteste, Maria Inês Dolci, essa portaria não vai resolver o problema gerado com a tentativa das operadoras de limitar a navegação na rede.

"Essa portaria vai ajudar as operadoras, e não o consumidor. O cliente deve ter opções mais adequadas ao seu perfil e isso não será oferecido", disse Maria Inês.

Além disso, segundo ela, a medida foi publicada às pressas, no apagar das luzes do governo Dilma, e não foi feita de acordo com os interesses dos consumidores.

"Vamos acompanhar o andamento dessa portaria. Houve uma pressa muito grande para publicá-la, isso não foi bom", ressaltou a representante da Proteste.

A portaria já está em vigor e prevê ainda que a Anatel convoque uma consulta pública para tratar do tema da comercialização de planos de serviço de banda larga com limitação de franquia. "Com o objetivo de favorecer a transparência e ampliar os debates", informa a portaria.

Em abril, o conselho diretor da Agência decidiu que as operadoras estariam proibidas de limitar o acesso à internet de banda larga fixa "por tempo indeterminado".

A proibição valerá até que o conselho julgue a medida, o que não tem data para acontecer. Segundo a Anatel, as prestadoras não podem reduzir velocidade, suspender o serviço ou cobrar pelo tráfego excedente se os consumidores utilizarem toda a franquia contratada, ainda que esteja prevista em contrato.