Polícia investiga farra na educação que vai de fraude no IPTU até o aluguel

Locação de imóvel para atender a escola tem denúncia de fraude em pagamento de IPTU e na assinatura de documentos. (Foto: Marcelo Calazans)

A Polícia Civil investiga farra com dinheiro público na SED (Secretaria Estadual de Educação), envolvendo cifras de R$ 351 mil. Nesta terça-feira, a Dedfaz (Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes de Defraudações, Falsificações, Falimentares e Fazendário) ouviu a ex-secretária Maria Nilene Badeca da Costa e mais duas servidoras

Conforme documentos ao que Campo Grande News teve acesso, a denúncia é de que foram forjados pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de imóveis alugados. Houve valor reajustado em até 2.753%. Ao menos dois relatórios da Auditoria-Geral do Estado, datados de janeiro e novembro do ano passado, denunciam as irregularidades.

A situação ainda evidencia a fragilidade de sistema de acesso que autoriza a saída de recursos dos cofres públicos. Pelo que se apurou, os pagamentos eram feitos sem processo. No curso de uma das sindicâncias, a pessoa que utilizou a senha disse que não revelaria o mandante porque "amava a vida".

No relatório 02/2014, de 27 de janeiro de 2014, a Auditoria-Geral do Estado aponta que no processo de locação de imóvel para atender o almoxarifado e patrimônio da SED (29/001.270/2012), em Campo Grande, foi pago R$ 39.614,40 pelo IPTU/2012 à Financial Administradora de Imóveis Ltda. Porém o valor correto seria R$ 10.377,10, pago pelo próprio locador. Desta forma, o pagamento a maior foi de R$ 29.237,30.

A auditoria constatou ainda, em consulta ao Siafem (Sistema Financeiro do Estado), que existiam ordens bancárias no valor de R$ 193.900 pagos indevidamente à empresa Compensados Santin Ltda, no processo 29/003.009/2011. O contrato de locação teve vigência de 04/02/2011 a 03/02/2012. Entretanto, os pagamentos foram efetuados em 17/01/2013, 14/02/2013 e 15/04/2013. Também há divergência entre a conta bancária informada no processo e a que, efetivamente, recebeu o dinheiro.

O trabalho ainda apontou duas tentativas de fraudes para majorar pagamento de IPTU na locação do imóvel para atender a Central de Matrículas, Comissão de Valorização dos Profissionais da Educação Básica e a escola estadual polo Evanilda Maria Neves; além de apresentação de documento adulterado para pagar tributo de imóvel para atender a escola estadual Arlindo de Andrade Gomes. Em maio de 2014, foram autorizadas sindicâncias sobre os casos.

Em novembro, novas irregularidades foram encontradas pela Auditoria-Geral do Estado. O pagamento indevido, a maior em 2.753%, foi no contrato de locação para a escola Estadual polo Francisco Cândido Resende, no distrito de Anhanduí.

Conforme o relatório 20/2014, datado de novembro, consulta ao Siafem mostra que foram duas ordens bancárias para pagar o IPTU em 2012. A primeira no valor de R$ 4.512,58 e a segunda, R$ 10.612,06; que totalizaram R$15.124,64.

Contudo, o extrato de pagamento fornecido pela prefeitura de Campo Grande revela um valor bem mais módico: R$ 530,22. Ou, seja houve pagamento a maior de R$ 14.594,36.

No mesmo contrato, outra irregularidade. No ano de 2011, foi pago R$ 512,58 pelo imposto. Entretanto, o valor do débito era de R$ 241,67.

Fantasma – Já na Escola Estadual José Antônio Pereira, no Bairro Taveirópolis, em Campo Grande, o pagamento foi fantasma. O Estado liberou recursos de R$ 15.628,49 – divididos em R$ 4.152,90 e R$ 11.502,59 – para quitar o IPTU 2012. Porém, o pagamento está em aberto com a prefeitura. O valor do imposto era R$ 4.152,90 e há débito de R$ 2.876,20.

“Dessa forma, o montante das duas ordens bancárias emitidas para o pagamento do IPTU/2012, que é de R$ 15.628,49, não foi utilizado para esse fim”, afirma o documento.

Já relatório da Coordenadoria da Administração de Apoio Escolar, ligada à SED, traz números divergentes. O valor do pagamento que seria destinado ao IPTU foi de R$ 15.655,49. Enquanto o valor real a ser pago pelo imposto em 2012 era de R$ 1.938,56. O documento ainda revela que o imóvel nem tinha necessidade de ser locado.

A informação é da diretora e da secretária escolar. Segundo elas, o imóvel nunca foi utilizado pela unidade escolar. A locação chegou a ser solicitada, porém, dias depois, houve pedido verbal para cancelamento.

Mesmo assim, o contrato permaneceu vigente por três anos. Segundo a diretora, as assinaturas na comunicação interna e na solicitação de prorrogação, constantes em processos administrativos, não são suas.

Fora do prazo – A Auditoria-Geral do Estado também detectou irregularidade no contrato de locação de imóvel para o Ceespi (Centro de Educação Especial e Inclusiva), em Campo Grande. Como pagamento em duplicidade e fora do prazo.

A despesa com locação do imóvel em abril de 2012 foi paga duas vezes, com ordens bancárias nos valores de: R$ 16.807,51 e R$ 32.503,44. O detalhe é que a vigência do contrato era até março de 2012. Segundo o relatório, os pagamentos nos meses subsequentes “estão indevidos e sem cobertura contratual”.

O pagamento do IPTU também foi irregular, conforme a auditoria. “O IPTU/2012 deveria ser recolhido proporcionalmente até o mês de março, e como se verificou, ele foi pago integralmente em 28/05/2012, após o vencimento do contrato de locação”. As ordens bancárias para pagamento dos impostos foram de R$ 27.437,70 e R$ 35.600,71.

Conforme informações obtidas pelo Campo Grande News, as cinco sindicâncias foram prorrogadas por mais 30 dias. A dilatação dos prazos conta na edição do dia 23 de fevereiro no Diário Oficial do Estado. Somente ao término dos trabalhos será identificado quem autorizou o pagamento irregular. A sindicância relata os fatos, mas quem define se aceita o parecer e as modalidades de punição é a titular da SED.

Ex-secretária de Educação, Maria Nilene Badeca afirmou que o caso foi encaminhado à assessoria jurídica da pasta e não iria se manifestar.

O Campo Grande News tentou entrar em contato com a titular da Dedfaz, delegada Ariene Nazareth Murad de Souza Cury, por telefone e também pessoalmente, mas a reportagem não foi atendida. A delegada assina o ofício 178/2015, datado de 10 de fevereiro de 2015, que convoca a ex-secretária e os servidores para prestarem esclarecimentos em referência à representação criminal 013.

A reportagem também solicitou informações à assessoria de imprensa da SED sobre a apuração administrativa das denúncias, mas não obteve resposta. A Financial informou que desconhece a denúncia e que só se manifestaria após a publicação. Os telefones da Compensados Santin disponíveis na internet dão como inexistentes.