Confira os últimos requerimentos, projetos e indicações apresentados na Câmara de Naviraí
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INDICAÇÃO Nº 64/1013 de Autoria do vereador Carlos Alberto Sanchez, com providências para a Senhora Maria Cristina Tezoline Gradella, Gerente Municipal de Saúde, indicando que se faça um estudo visando a implantação do Programa de Entrega de Remédios a Domicílio em nosso município, sem ônus ao usuário.
Justificativa: Com os objetivos de encaminhar diretamente a residências de pessoas carentes, com deficiências físicas ou mobilidade reduzida, portadoras de doenças crônicas, com graves debilidades de saúde e/ou usuários(as) do SUS (Sistema Unico de Saúde), que fazem uso contínuo de medicamentos. Este Programa de distribuição domiciliar dar-se-ia mediante as respectivas indicações médicas e acompanhamentos igualmente domiciliares dos Agentes Municipais de Saúde.
INDICAÇÃO Nº 83/2013 de autoria do vereador Carlos Alberto Sanchez, endereçado Exmo. Sr. Prefeito Municipal Leandro Peres de Matos, com providências para Gerência competente, indicando estudos de viabilidade de parceria entre o município e proprietários de construções urbanas, para a construção de calçadas ecológicas.
Justificativa: Fazemos esta Indicação, sugerindo que, dentro de suas prerrogativas, seja determinado estudos para implantação e regulamentação, no âmbito do município, de um projeto em parceria entre o município e proprietários de novas construções urbanas, com o objetivo de serem construídas calçadas ecológicas, visando, não só a questão estética através da padronização, mas em especial a questão do meio ambiente.
INDICAÇÃO Nº 131/2013 de autoria do vereador José Roberto Alves, endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, indicando que se instale em regime de urgência um redutor de velocidade, na rua Belarmino Francisco Umburanas / bairro Jardim Progresso, nas proximidades do número 582.
Justificativa: Atendendo a solicitação dos moradores, em especial do Senhor José, segundo o mesmo, nesta rua o há um intenso fluxo de veículos, quase sempre em alta velocidade e assim aumentando o risco de acidentes, pois muitas crianças residem nesta região.
INDICAÇÃO Nº 148/2013 de autoria do vereador José Roberto Alves, endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, indicando a inserção no calendário municipal da Festa do Caminhoneiro que é realizada anualmente no dia 25 de julho, juntamente com a comunidade São Pedro.
Justificativa: A indicação supramencionado visa atender os caminhoneiros do nosso município, que todos anos juntamente com a Comunidade São Pedro fazem uma grandiosa festa no dia 25/07, tendo vários eventos voltados a estes importantes profissionais.
INDICAÇÃO Nº 149/2013 de autoria do vereador José Roberto Alves, endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, indicando que seja instalada estrutura metálica do tipo tubular como suporte das placas verticais de trânsito nas ruas e avenidas, substituindo o atual que é de madeira.
Justificativa: Os suportes de madeiras possuem pouca durabilidade se compararmos com os suportes de estrutura tubular metálico. E ainda sabemos que a madeira contribui para o desmatamento, sendo ecologicamente incorreto.
INDICAÇÃO Nº 160/2013 de autoria do vereador José Roberto Alves, endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, indicando que se execute na Praça dos Pioneiros, a instalação das lixeiras seletivas e a manutenção mais frequente dos pontos de iluminação.
Justificativa: Sabendo que a praça situada em frente a Santa Casa é muito movimentada e frequentada principalmente pelas pessoas que visitam a Santa Casa, e no período noturno o local serve inclusive como área de lazer e praça de alimentação, logo a referida indicação se fez necessário e atende aos anseios da comunidade.
INDICAÇÃO Nº 167/2013 de autoria do vereador Vanderlei Chagas, endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para o Senhor Paulo Henrique Bortolusso Sampaio, Gerente Municipal de Esporte e Lazer, indicando a construção de Campo de Futebol e uma Cancha de Areia nas dependências do Balneário Municipal.
Justificativa: A indicação supracitada motiva-se no fato de um melhor aproveitamento do espaço oferecido, no sentido de ampliarmos o acesso da população a prática esportiva, o que torna o Balneário um local de interação para toda comunidade, proporcionando o bem estar do corpo e da mente.
INDICAÇÃO Nº 168/2013 de autoria do vereador Vanderlei Chagas, endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para o Senhor Gessé da Silva Andrade, Gerente Municipal de Obras e Serviços Públicos, indicando a implantação da Pavimentação Asfáltica em todas as ruas do bairro Cherogami.
Justificativa: A presente indicação se deve ao fato de proporcionarmos maior infraestrutura ao referido bairro, tendo em vista que esse é um anseio antigo da comunidade, onde temos a precariedade das ruas com enormes buracos, em dias secos a poeira e ruas intransitáveis na ocorrência de chuvas.
INDICAÇÃO Nº 169/2013 de autoria do vereador Adriano José Silvério, endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para o Senhor Gessé da Silva Andrade, Gerente Municipal de Obras e Serviços Públicos, indicando que realize os serviços de conservação viária (tapa-buracos) na rua Vidal de Negreiros (centro), em especial no trecho próximo ao número 268.
Justificativa: Existe, neste trecho, um buraco localizado no entorno do redutor de velocidade (quebra-mola), com tão grande dimensão, que obriga os munícipes a transitar pela via oposta ( contra-mão), o que os expões ao risco de se envolver em algum acidente de trânsito. Anexo a esta indicação segue um relatório fotográfico da área que comprova a necessidade de providências por parte do Poder Executivo Municipal.
INDICAÇÃO Nº 170/2013 de autoria do vereador Adriano José Silvério, endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para Senhor Adilson Nunes Jardim, Gerente Municipal de Administração, indicando a criação de Projeto de Lei, encaminhando a esta Casa, no sentido de que se promovam Cursos de Primeiros Socorros para todos os professores da Rede Municipal de Ensino. Os aludidos cursos poderiam ser ministrados na própria escola, por meio de treinamento específico, firmando convênios e contratos necessários com órgãos e entidades públicas ou privadas. Caberia à Gerência Municipal de Educação as demais normas para o integral cumprimento desta lei.
Justificativa: A grande maioria das situações de acidentes poderia ser evitada; porém, quando elas ocorrem, alguns conhecimentos simples podem diminuir o sofrimento, evitar complicações futuras e até mesmo salvar vidas. O professor, possuindo um mínimo de conhecimento para prestar os primeiros auxílios às crianças que vierem a sofrer algum tipo de acidente, evitará maiores complicações à própria vida do infante até que a equipe médica responsável pelos atendimentos de urgência chegue ao local do acidente.
INDICAÇÃO Nº 171/2013 de autoria doaa vereador Vanderlei Chagas, endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para a Senhora Maria Cristina Tezoline Gradella, Gerente Municipal de Saúde, indicando que nosso município seja cadastrado no Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica-PROVAB.
Justificativa: O programa do Ministério da Saúde tem como objetivo estimular a atuação de profissionais na Atenção Básica, capacitando profissionais já formados para atendimento básico, com especialização na área de saúde da família, e suprir o atendimento em áreas com maior carência.m O programa se mostra de grande relevância, pois o município tem a oportunidade de ser beneficiado com a chegada de médicos, e também os médicos tem a oportunidade de se inscreverem, sendo uma maneira de se valorizar o profissional e de se investir em sua formação.
INDICAÇÃO Nº 172/2013 de autoria do vereador Moacir Aparecido de Andrade, endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para a Senhora Cleci Fortunati Souza, Gerente Municipal de Assistência Social, indicando que se faça o reaproveitamento do prédio, que no passado funcionava a Escola Estadual Juscelino Kubiscthek (JK) de propriedade do Município, para funcionamento de uma CRECHE.
Justificativa: O motivo da justificativa é simples, o referido imóvel está abandonado há mais de 2 anos, servindo de abrigo para pessoas embreagadas, andarilhos, usuários de drogas, servindo até para refúgio de infratores e delinquentes, além de tantas outras ocupações e atos obsenos. Assim sendo, coloco esta indicação para vossa apreciação que além de beneficiar tantas famílias no abrigo de seus filhos, para que as mães possam ocupar-se no trabalho externo e ao mesmo tempo está colaborando para a conservação do prédio, que é um Patrimônio Público.
INDICAÇÃO Nº 173/2013 de autoria do vereador Jaime Dutra, endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para o Senhor Gessé da Silva Andrade, Gerente Municipal de Obras e Serviços Públicos, indicando que seja feito calçada no pátio do Mercado Municipal.
Justificativa: Em conversa com os camelôs, eles solicitam a confecção da calçada no Mercado Municipal, porque a chuva tem sido intensa e com isso uma enorme quantidade de terra é arrastada para a calçada do camelódromo, causando enormes transtornos. Prezados vereadores e vereadora o nosso Mercado Municipal ficará bem melhor e mais apresentável com a construção da calçada em todo o pátio.
INDICAÇÃO Nº 174/2013 de autoria do vereador Moacir Aparecido de Andrade, endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, indicando a necessidade de adquirir uma área de terras, não próxima ao perímetro urbano, visando a instalação de um POLO
INDUSTRIAL/PARQUE INDUSTRIAL destinado exclusivamente para instalações de Indústrias de Médio e Grande Porte das mais diversas atividades industriais.
Justificativa: Senhor Prefeito, o motivo da solicitação supracitado é pelo fato de nosso município estar em pleno desenvolvimento e hoje calcula-se uma população superior a 50.000 mil habitantes e para suprir suas necessidades básicas de subsistência de seus munícipes, necessita-se de empregos, trabalhos dígnos e por outro lado as Indústrias oferecem essas opções de trabalho que além de geração de empregos e rendas contribuem também pela diminuição do número de beneficiários dos programas sociais municipais, estaduais e federais, pelo fato de as pessoas conseguirem fonte de renda própria pela obtenção de um emprego. Hoje Naviraí conta com um forte parceiro que é o SENAI, que muito contribui na qualificação de mão de obra especializada, e isso é um ponto positivo de referência para atrativos às Indústrias se instalarem em nosso município. O motivo do local não próximo ao perímetro urbano é pelo fato de preservação do Meio Ambiente, com relação ao mal cheiro, odor etc…. Já tivemos informações, conversas bem adiantada com várias Empresas, demonstrando interesses em instalar-se em nosso município e a classe Empresarial tem pressa devido aos financiamentos e quanto mais o retardamento, torna-se mais difícil as linhas de créditos que vão se esgotando e inviabilizando os recursos. Por isso faz-se necessário de maneira ágil e rápida, a possível aquisição da referida área de terras.
INDICAÇÃO Nº 175/2013 de autoria dos vereadores Elias Alves e Solange Olimpia Pereira de Castro Melo, endereçado ao Excelentíssimo Senhor André Puccinelli, Governador do Estado do Mato Grosso do Sul , com providências para ao Excelentíssimo Senhor Geraldo Resende, Deputado Federal , para o Excelentíssimo Senhor Onevan José de Matos, Deputado Estadual, para a Senhora Beatriz Figueiredo Dobashi, Secretária de Estado de Saúde, indicando que seja instalada no município de Naviraí uma unidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), com toda estrutura que o sistema oferece.
Justificativa: Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Vereadora a instalação desta unidade do SAMU para Naviraí significa um melhor e mais rápido atendimento, visto que o serviço funciona 24 horas através de chamada gratuita, isto reduz o número de óbitos, o tempo de internação nos hospitais e os pacientes terão menos sequelas devido ao atendimento mais rápido. Naviraí já conta com uma viatura do SAMU, mas são necessárias mais viaturas, e que se instale aqui toda estrutura de serviço, que conta com médicos e enfermeiros habilitados. Naviraí tanbém possui a unidade do corpo de bombeiros o que proporcionará o uso daquela estrutura para início das atividades, esperamos que o Excelentíssimo Senhor Governador juntamente com os Nobres Deputados façam intervenção junto ao Governo Federal através do Ministério da Saúde para que Naviraí venha contar com este importante benefício na área de saúde.
INDICAÇÃO Nº 176/2013 de autoria do vereador Jaime Dutra, endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para o Senhor Gessé da Silva Andrade, Gerente Municipal de Obras e Serviços Públicos, para o Senhor Paulo Roberto Nepomuceno, Gerente Regional da Sanesul, indicando que seja implantada a rede de esgoto na Rua Itália e conclusão da rede nas seguintes Ruas: Iugoslávia, Belírio Pereira de Souza, Joaquim das Neves Norte, Baltazar Rocha, Bunji Tadano, Alcides Corrêa e Baltazar.
Justificativa: Os moradores das ruas citadas reclamam da ausência da rede de esgoto, isto gera transtorno, já que as fossas são preenchidas com rapidez, causando mau cheiro e também reclamam que já não tem mais local para instalar uma nova fossa. Muitos deles precisam fazer o esgotamento a cada quinze dias, gerando custo para os mesmos. Espero contar com o apoio dos Nobres Vereadores e Vereadora.
INDICAÇÃO Nº 177/2013 de autoria do vereador Mário Gomes, endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para o Senhor Gessé da Silva Andrade, Gerente Municipal de Obras e Serviços Públicos, indicando a confecção de uma “faixa de pedestre” na avenida Dourados, próximo a lombada eletrônica em frente a Escola Estadual Juracy Alves Cardoso.
Justificativa: A indicação supramencionada se faz devido grande número de aluno que atravessam a avenida nos horários de entrada e saída das aulas, com a implantação desta importante sinalização horizontal, todos poderão transitar no local com muito mais organização e segurança.
INDICAÇÃO Nº 178/2013 de autoria dos vereadores Elias Alves e Solange Olímpia Pereira de Castro Melo, endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para Gerência competente, indicando a implantação em nossa cidade do Canil Municipal.
Justificativa: Há muito tempo almejamos a instalação de um canil em nosso município, isto viria a sanar os problemas que o setor de vigilância sanitária vem tendo quando são apreendidos cães e gatos na cidade, muitas vezes animais que deveriam receber tratamentos médico veterinário, para combater as possíveis zoonoses que transmitem doenças tais como: bicho geográfico, escabioses, leishmaniose e outras doenças nocivas aos seres humanos, mas por não contarmos com o canil os mesmos precisam ser soltos. E ainda oferecer o serviço de recolhimento de animais, adoção responsável, castração, recolher animais de rua em situação de risco, como atropelados, doentes, filhotes, fêmeas prenhas e/ou com filhotes. Esta indicação vem ao encontro dos objetivos de moradores e dos profissionais da área de saúde animal.
INDICAÇÃO Nº 179/2013 de autoria do vereador Marcus Douglas Miranda, endereçado Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Marquinhos Trad, com providências para o Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, para a Senhora Maria Cristina Tezoline Gradella, Gerente Municipal de Saúde, indicando recursos através de emenda parlamentar para reforma e ampliação do Centro Cirúrgico do Hospital Municipal de Naviraí – MS.
INDICAÇÃO Nº 180/2013 de autoria do vereador Marcus Douglas Miranda, endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, indicando aquisição/compra de maquinários para o Parque Rodoviário (garagem da Prefeitura), de todos os tipos, como por exemplo, pá carregadeira, motoniveladora, retroescavadeira, caçamba, caminhão, trator e outros necessários à execução de obras e serviços na cidade de Naviraí.
INDICAÇÃO Nº 182/2013 de autoria do vereador José Roberto Alves, endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para a Senhora Maria Cristina Tezoline Gradella, Gerente Municipal de Saúde, para ao Senhor Paulo Corrêa, Deputado Estadual, indicando a possibilidade de se implantar no município o CAPS – Centro de Atendimento Psicossocial, centro este que fornecerá atendimento com psicólogos, psiquiatras e outros profissionais desta área de saúde.
Justificativa: Considerando o alto crescimento de pessoas com enfermidade psicossocial, visa-se esta indicação atender as pessoas que apresentam quadro de depressão, transtorno bipolar, ansiedade, Esquizofrenia, demências,alcoolismo, dependência às drogas e outros. De tal forma, que a Gerência de Saúde possa criar uma equipe multidisciplinar com profissionais aptos a atender as pessoas com tais problemas. Favor enviar uma cópia ao Deputado Estadual Paulo Corrêa, visando a possibilidade de pleitear uma emenda parlamentar para a implantação do CAPS em Naviraí.
PROJETO DE LEI Nº 2/ 2013 de autoria do vereador Cícero dos Santos que Autoriza o estacionamento de veículos defronte às farmácias deste Município e fixa horário de livre estacionamento de motocicletas, e dá outras providências. Os Vereadores abaixo assinados apresentam para deliberação do plenário, nos termos regimentais, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica autorizado o estacionamento de veículos defronte às farmácias deste município. Parágrafo único. O estacionamento de que trata o “caput” deste artigo será permitido no espaço de dez minutos, acionada a sinalização de emergência do veículo.
Art. 2º O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º O estacionamento de motos fica proibido defronte às farmácias no horário comercial e de plantão.
§ 1º No horário das 19 horas às 7 horas, fica livre o estacionamento de motos em qualquer área do logradouro público, exceto à determinada no Art. 4º desta lei.
§ 2º Fica autorizado o livre estacionamento de veículos nos locais previamente definidos para motos no horário das 19 horas às 7 horas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Justificativa: O projeto visa às pessoas que necessitam do atendimento rápido da farmácia. Naviraí tem crescido num ritmo acelerado, aumentando consideravelmente a frota de veículos e pessoas, por isso se faz necessário a rotatividade nesses estacionamentos. Justifica-se ainda o livre estacionamento de motos no horário especificado considerando que os estacionamentos estão localizados sempre nas esquinas, o que é útil no horário comercial, contudo, das 19h às 7h não existe a necessidade pública de separação do local, considerando ainda se tratar de um grande benefício aos motociclistas naviraienses.
REQUERIMENTO Nº 28/2013 de autoria do vereador Adriano José Silvério, endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, requerendo informações sobre os procedimentos adotados referentes à Indicação nº29/2013, encaminhada ao Poder Executivo Municipal, que trata do pedido de reconhecendo o direito e regulamentando o recebimento de adicional a título de insalubridade pelos servidores públicos municipais que desempenham a função Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Saúde Pública.
Justificativa: Este requerimento visa atender aos pedidos de informações, recebidos por mim em reunião, dos servidores que aguardam uma definição das medidas que a Administração Municipal adotou.
Fonte: Assessoria
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