Projeto estabelece dias e horários para reintegração de posse de imóvel rural
Imprimir
Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Terra. A proposta, do deputado Zé Geraldo (PT-PA), estabelece que o cumprimento de mandado judicial de reintegração de posse ou de desocupação de imóvel rural só possa ocorrer de segunda a sexta, das 8h às 18h.
O deputado afirma que o objetivo da proposta é garantir a aplicação do Código Civil, como regra geral, para a prática de atos processuais. Desta forma, os atos processuais podem ser praticados em dias úteis, das 6h às 20h.
– Considerando o caráter peculiar da ordem de despejo, sempre penosa para quem a ela se submete, entendemos que a lei especial que regula o tema deve trazer critérios temporais mais humanos, procurando evitar que o despejo seja efetuado em horários inadequados, como aos sábados – argumenta o autor.
O projeto será analisado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
www.naviraidiario.com.br