Paulo Corrêa apresenta substitutivo integral à Lei da Pesca
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O deputado estadual Paulo Corrêa (PR) entregou à CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia, na manhã de ontem (4), o Projeto Substitutivo Integral da Lei da Pesca. No projeto apresentado, “fica instituído o Sistema de Controle da Pesca e Aquicultura de Mato Grosso do Sul (SCPESCA/MS).
O sistema será responsável pelo licenciamento, registro e cadastro dos pescadores, além do controle da produção e estudos da pesca realizados a partir das informações obtidas por meio da Guia de Controle do Pescado. Segundo o projeto fica proibida utilização de petrechos como tarrafa, rede, anzol de galho, João bobo e cavalinho (bóia fixa).
Declaradamente contra o projeto de lei apresentado pelo executivo, o deputado Paulo Corrêa, que é presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, afirma que o projeto é uma tentativa de preservar a fauna do Estado, e traz as sugestões apresentadas durante a Audiência Pública realizada na Assembleia na qual participaram pessoas e entidades de pescadores, turismo, representantes do governo e da sociedade civil.
Fonte: Assessoria
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