Naviraí: Prefeitura emite nota de esclarecimento sobre Fundeb
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NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Gerente de Finanças do Município de Naviraí, vem a público prestar esclarecimentos, em razão da interpretação deturpada que foi dada as suas declarações ao Plenário da Câmara Municipal.
Ressalta que, conforme respondeu aos Vereadores, e de acordo com as disposições de Lei, 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais do FUNDEB são destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica, cuja aplicação deve ser feita até o dia 31/12/2009.
Porém, os 40% (quarenta por cento) restantes da totalidade do FUNDEB, devem e são aplicados na manutenção da Educação Básica, de forma que, como foram efetuadas despesas nesta área, obrigatoriamente foi realizado o pagamento aos fornecedores, com esta parcela e não com aquela destinada ao pagamento da folha de pessoal.
Assim, para que não paire qualquer dúvida, afirma que, ao contrário do quanto noticiado pela Imprensa, não houve qualquer desvio na aplicação dos recursos do FUNDEB.
Prefeitura de Naviraí
Assessoria de Imprensa
Fonte: Assessoria
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